O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) publicou um edital voltado à escolha de uma instituição privada sem fins lucrativos que atuará como Agência de Bacia Hidrográfica em seis comitês localizados nas regiões do Semiárido e Nordeste Mineiro. O prazo limite para o envio das candidaturas vai até as 23h59 do dia 16 de outubro de 2026, com tramitação exclusivamente digital.
Regras e comitês contemplados A chamada pública é regida pelo Edital Conjunto de Seleção nº 001/2026. O processo abrange os comitês dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha (JQ1), do Rio Araçuaí (JQ2), do Médio e Baixo Jequitinhonha (JQ3), do Rio Mucuri (MU1), do Rio Mosquito e Demais Afluentes do Rio Pardo (PA1), além do Rio São Mateus (SM1).
Objetivo da iniciativa O plano consiste em intensificar o suporte administrativo, técnico e financeiro aos grupos, impulsionando a administração descentralizada das águas e colocando em prática as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos. A ação segue as normativas estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.199/1999 e pelo Decreto Estadual nº 49.023/2025.
Critérios de participação e envio Estão aptas a concorrer as organizações privadas sem fins lucrativos que comprovem qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica conforme as exigências do documento oficial.
Após a escolha, a organização vencedora será indicada pelos colegiados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) para fins de equiparação. Na sequência, será formalizado um Contrato de Gestão junto ao Igam, contando com a participação dos comitês como intervenientes.
O envio da documentação deve ser feito unicamente pelo endereço eletrônico entidade.semiarido@meioambiente.mg.gov.br, respeitando rigorosamente o limite de horário. Mais dados e arquivos complementares estão disponíveis no portal oficial da instituição em www.igam.mg.gov.br/editais. Dúvidas técnicas podem ser tiradas com Michael Jacks de Assunção, representante da Gerência de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas (Geabe/DGAS), por meio do e-mail michael.assuncao@meioambiente.mg.gov.br.
Fonte: Agência Minas